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Processos em que a diferença entre a data da distribuição prevista na regra e o período final da apuração é igual ou inferior ao prazo estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado. | Processos em que a diferença entre a data da distribuição prevista na regra e o período final da apuração é igual ou inferior ao prazo estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado. | ||
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| + | * (Restituição do processo de acordo com as regras de negócio descritas nos itens 92.150, 92.151, 92.153, 92.154 e 92.157) | ||
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Edição das 17h55min de 9 de outubro de 2017
92.158 → 92.159 - Processos pendentes com o relator - no prazo - recursos
Conceito
Processos em que a diferença entre a data da distribuição prevista na regra e o período final da apuração é igual ou inferior ao prazo estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado.
Regra de Negócio
Classes: [[[Recursos - 2º Grau|Recursos]]
Movimentos
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Condição 1.1 - Processos que foram restituídos
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