Mudanças entre as edições de "Item 214"
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Edição atual tal como às 17h02min de 13 de dezembro de 2018
209 → 214 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa
Conceito
Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
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E
Ausente no histórico
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Observação:
Cada Tribunal fará controles próprios para identificar os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário de acordo com o que está especificado no conceito.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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