Mudanças entre as edições de "Item 406"
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Edição atual tal como às 19h33min de 4 de julho de 2019
221 → 406 - Agravos de Petição remetidos
Conceito
Informar os Agravos de Petição Remetidos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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