Mudanças entre as edições de "Item 92.287"

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Edição atual tal como às 20h46min de 1 de outubro de 2019

92.286 → 92.287 - Agravos de Instrumento em Recursos de Revista interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período de apuração

  • Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.'

OU

  • (48->50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe originária do processo
DTA_OCORRENCIA Data da interposição

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