Mudanças entre as edições de "Item 2.346"

Edição atual tal como às 17h00min de 15 de março de 2022

2.344 → 2.346 - RPVs Pendentes de quitação - Administração direta - prazo vencido

Conceito

Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas integralmente com o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal esgotado (art. 535, §3º, II do CPC).

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)

Movimentos

Presente no histórico

(18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição") cujo devedor seja da Administração Direta E (A Requisição de Pequeno Valor não deve estar quitado de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.342) E (A Requisição de Pequeno Valor não deve ter sido cancelada, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.336)

Observações:

Utilizar a data da distribuição das Requisições de Pequeno Valor para início da contagem do prazo;
Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC	Número do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação da RPV no GPrec
DTA_OCORRENCIA	Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do RPV no GPrec
DTA_SOLICITACAO_REC_FINAN	Data da solicitação de recursos financeiros
NUM_VALOR_ATUALIZADO	Valor atualizado (corresponde à atualização efetuada quando da sua expedição)
NUM_RPV_PRECATORIO	ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO	Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)

Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação da RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no Sistema GPrec.

2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

3. O prazo de 2 meses deve ser contado da DTA_ORGAO_JUDICANTE.

4. A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 2.346 - anterior ao Extrator G-Prec

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 __NOTOC__
-[[Item 2.344|2.344]] &rarr; [[Item 2.346|2.346]] - Pendentes de quitação da União - Administração direta - prazo vencido
+[[Item 2.344|2.344]] &rarr; [[Item 2.346|2.346]] - RPVs Pendentes de quitação - Administração direta - prazo vencido
 == Conceito ==
-Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas com o prazo constitucional vencido.
+Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas integralmente com o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal esgotado (art. 535, §3º, II do CPC).
 == Regra de Negócio ==
+Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)
 === Movimentos ===
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 {| class="wikitable"
 |
-* (48-> 60-Expedido o(a) "4-tipo de documento"='7231-solicitação de recursos financeiros' a(o) "13-destinatário"='Conselho Superior da Justiça do Trabalho')
+* (18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição") cujo devedor seja da Administração Direta
-|}
 E
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-Observação:
+Observações:
+<ol type="1">
-Utilizar a data da "solicitação dos recursos financeiros" para identificar as Requisições de Pequeno Valor não quitadas com prazo vencido.
+<li>Utilizar a data da distribuição das Requisições de Pequeno Valor para início da contagem do prazo;</li>
+<li>Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.</li>
+</ol>
 == Campos obrigatórios ==
 {{versao_atual/Item/2346/campos_obrigatorios}}
+[[Item 2.346 anterior ao Extrator G-Prec| Regra do Item 2.346 - anterior ao Extrator G-Prec]]
 [[E-Gestão_2º_Grau|Voltar]] ao índice.