Mudanças entre as edições de "Item 369"

Edição atual tal como às 19h02min de 11 de março de 2022

366 → 369 - Pendentes de quitação - Administração indireta - no prazo

Conceito

Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que ainda não foram quitadas e que não expiraram o prazo legal (Art. 535. § 3º, II do CPC c/c Art. 132 § 3º do CC - 2 meses).

Considerar como marco para início do prazo a ciência pelo Ente Público.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

(48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Indireta E Presente nos dados estruturados a ciência do ente público em data posterior à expedição.

E

Ausente no histórico em data posterior ao movimento de expedição

(50066 -> 50046 - Cancelada a RPV) OU (50078 -> 50044 - Quitada a RPV(ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação") E A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema G-Prec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA	Data da ciência da intimação pelo Ente Público
NUM_VALOR_ATUALIZADO	Valor atualizado da RPV no momento da expedição
NUM_RPV_PRECATORIO	ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO	Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)
COD_TIPO_ENTE	(C - Correios/ X - Outros)

Obs.: 1) Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo NUM_CLASSE será informada a classe RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no sistema GPrec.

2) A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 369 - anterior ao Extrator G-Prec

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 __NOTOC__
-[[Item 366|366]] &rarr; [[Item 369|369]] - Pendentes de quitação dos Estados e Municípios - Administração indireta - no prazo
+[[Item 366|366]] &rarr; [[Item 369|369]] - Pendentes de quitação - Administração indireta - no prazo
 == Conceito ==
-Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas sem que tenha expirado o prazo constitucional.
+Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que ainda não foram quitadas e que <u>não expiraram</u> o prazo legal (Art. 535. § 3º, II do CPC c/c Art. 132 § 3º do CC - 2 meses).
+Considerar como marco para início do prazo a ciência pelo Ente Público.
 == Regra de Negócio ==
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 {| class="wikitable"
 |
-* (48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = '7225 - ofício requisitório' a(o) "13 - destinatário")
+* (48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Indireta
+E
+* Presente nos dados estruturados a ciência do ente público em data posterior à expedição.
 |}
 E
-==== Ausente no histórico ====
+==== Ausente no histórico em data posterior ao movimento de expedição ====
 {| class="wikitable"
 |
-* (50078 -> 50044 - Quitada a RPV)
+* (50066 -> 50046 - Cancelada a RPV)
+OU
+* (50078 -> 50044 - Quitada a RPV(ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")
+E
+* A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.
 |}
 Observação:
-Utilizar a data do "Ofício Requisitório" para identificar as Requisições de Pequeno Valor não quitadas no prazo.
+Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema G-Prec.
 == Campos obrigatórios ==