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== Conceito ==
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Inclui os Casos novos e os Processos recebidos com sentença anulada ou reformada.

Edição atual tal como às 11h48min de 30 de novembro de 2017

90.02490.025 - Processos de Conhecimento Recebidos

Conceito

Inclui os Casos novos e os Processos recebidos com sentença anulada ou reformada.