Mudanças entre as edições de "Item 204"
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== Regra de Negócio == | == Regra de Negócio == | ||
Edição das 15h42min de 5 de dezembro de 2017
203 → 204 - Recursos Ordinários interpostos
Conceito
Informar os Recursos Ordinários Interpostos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observações:
1) Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Recursos Ordinários.
2) Informar a classe originária do processo no grau de detalhamento do item.