Mudanças entre as edições de "Item 222"
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Edição das 13h33min de 6 de dezembro de 2017
221 → 222 - Agravos de Petição interpostos
Conceito
Informar os Agravos de Petição Interpostos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação:
Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição.