Mudanças entre as edições de "Item 210"

Edição atual tal como às 17h41min de 26 de fevereiro de 2018

209 → 210 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48 -> 118 - Protocolizada a petição de "19 - tipo de petição" = '7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" (Protocolo n. "número do protocolo"))

Observação:

Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA	Data da interposição

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 Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário.
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