Mudanças entre as edições de "Item 222"
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Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição. | Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição. | ||
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Edição atual tal como às 17h54min de 26 de fevereiro de 2018
221 → 222 - Agravos de Petição interpostos
Conceito
Informar os Agravos de Petição Interpostos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação:
Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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