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* Deve ser preenchido um dos campos NUM_JUIZ, NUM_MAG_RELATOR ou NUM_MAG_PRESIDENTE
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''Obs: Deve ser preenchido um dos campos NUM_JUIZ, NUM_MAG_RELATOR ou NUM_MAG_PRESIDENTE''

Edição das 21h51min de 19 de fevereiro de 2018

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_JUIZ Magistrado que homologou o acordo
NUM_MAG_RELATOR Magistrado que homologou o acordo
NUM_MAG_PRESIDENTE Magistrado que homologou o acordo
COD_ENTE_PUBLICO ENTE PÚBLICO
DTA_OCORRENCIA Data da homologação

Obs: Deve ser preenchido um dos campos NUM_JUIZ, NUM_MAG_RELATOR ou NUM_MAG_PRESIDENTE