Item 2.319

2.318 → 2.319 - Expedidos para o órgão devedor

Conceito

São os ofícios requisitórios e as solicitações de recursos financeiros encaminhados para o órgão devedor. Quando o órgão devedor for a União, o destino é o CSJT.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48-> 60-Expedido o(a) "4-tipo de documento"='7225-ofício requisitório'/'7231-solicitação de recursos financeiros' a(o) "13-destinatário")

Observação:

O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor original (histórico) e o valor do Precatório no momento da remessa do "ofício requisitório" ou da "solicitação de recursos financeiros" ao órgão devedor.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec DTA_OCORRENCIA Data da requisição NUM_VALOR_ORIGINAL_HISTORICO Valor original (histórico) NUM_VALOR_ATUALIZADO Valor atualizado (corresponde à atualização efetuada quando da sua expedição) NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica o Precatório COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório, no campo DTA_OCORRENCIA a data de inclusão na lista pública e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

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