Item 368

366 → 368 - RPVs Pendentes de Quitação - Administração direta - Prazo Vencido

Conceito

Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que ainda não foram quitadas e que expiraram o prazo legal (Art. 535. § 3º, II do CPC c/c Art. 132 § 3º do CC - 2 meses).

Considerar como marco para início do prazo a ciência pelo Ente Público.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

(48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta E Presente nos dados estruturados a ciência do ente público em data posterior à expedição

E

Ausente no histórico em data posterior ao movimento de expedição

(50066 -> 50046 - Cancelada a RPV (ID: "número do ID")) OU (50078 -> 50044 - Quitada a RPV (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")) E A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da ciência da intimação pelo Ente Público NUM_VALOR_ATUALIZADO Valor atualizado da RPV no momento da expedição NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1) Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo NUM_CLASSE será informada a classe RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no sistema GPrec. 2) A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 368 - anterior ao Extrator G-Prec