Mudanças entre as edições de "Item 2.323"

Edição das 16h16min de 14 de março de 2022

2.322 → 2.323 - Quitados da Administração direta - regime comum

Conceito

O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor pelo devedor ou pelo TJ, uma vez individualizado o precatório do regime especial a que se refere o repasse de valor.

Não incluir os Precatórios que tramitam em Regime Especial.

Registrar o valor nominal depositado pelo devedor para quitação (considerar data e valor do depósito, não data e saque pelo beneficiário.

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1265-Precatório)

Movimentos

Presente no período da apuração

(50078-> 50043-Quitado o precatório (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")

Observação: Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC	Número do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec
DTA_OCORRENCIA	Data da quitação
NUM_VALOR_INTEGRAL_QUITACAO	Valor integral da quitação
NUM_RPV_PRECATORIO	ID do Expediente OU Documento que identifica o Precatório
COD_ENTE_PUBLICO	Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)

Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório, no campo DTA_OCORRENCIA a data de inclusão na lista pública e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec.

2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

Regra do Item 2.323 - anterior ao Extrator G-Prec

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 __NOTOC__
-[[Item 2.322|2.322]] &rarr; [[Item 2.323|2.323]] - Quitados da Administração direta
+[[Item 2.322|2.322]] &rarr; [[Item 2.323|2.323]] - Quitados da Administração direta - regime comum
 == Conceito ==
-O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
+O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor pelo devedor ou pelo TJ, uma vez individualizado o precatório do regime especial a que se refere o repasse de valor.
+Não incluir os Precatórios que tramitam em Regime Especial.
+Registrar o valor nominal depositado pelo devedor para quitação (considerar data e valor do depósito, não data e saque pelo beneficiário.
 == Regra de Negócio ==
+Classe:  (1198-> 1265-Precatório)
 === Movimentos ===
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 {| class="wikitable"
 |
-* (50078-> 50043-Quitado o precatório)
+* (50078-> 50043-Quitado o precatório (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")
 |}
-Observações:
+Observação:
+Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.
-<ol type="1">
-<li>O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);</li>
-<li>Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).</li>
-</ol>