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Edição das 19h53min de 4 de outubro de 2017
90.215 → 90.220 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa
Conceito
Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a admissibilidade negada;
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.