Mudanças entre as edições de "Item 90.319"
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Edição das 17h57min de 3 de outubro de 2017
90.318 → 90.319 - Liquidações encerradas
Conceito
A liquidação é encerrada com a prolação de decisão homologatória, com o apensamento das Execuções Provisórias em Autos Suplementares aos autos principais ou mediante a homologação de acordo na fase de liquidação.
A consolidação por juiz somente será devida nos casos em que a liquidação for encerrada por decisão ou por acordo.