Mudanças entre as edições de "Item 92.179"
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Edição das 21h25min de 5 de outubro de 2017
92.178 → 92.179 - Processos pendentes com o revisor - no prazo
Conceito
Processos em que a diferença entre a data da última conclusão para revisar e o período final da apuração é igual ou inferior ao prazo estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado.
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