Mudanças entre as edições de "Item 2.277"
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Edição das 21h11min de 1 de fevereiro de 2018
2.276 → 2.277 - Recursos Ordinários interpostos
Conceito
Inclui os Recursos Ordinários convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação:
Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Recursos Ordinários.
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