Item 90.182

90.181 → 90.182 - Cartas Precatórias recebidas

Conceito

Considerar as Cartas Precatórias recebidas por distribuição e redistribuição, bem como aquelas devolvidas pelo juízo deprecante para prosseguimento.

Regra de Negócio

Processos da Classe (261 - Carta Precatória)

Movimentos

Presente no período da apuração

Registro de distribuição ou redistribuição OU Movimento (48 -> 132 - Recebidos os autos "5019 - motivo do recebimento" = '40 - para prosseguir'), através da tarefa "Cartas devolvidas".

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão DTA_OCORRENCIA Data do recebimento Obs: Data do recebimento pode ser a data do recebimento ou a data da última redistribuição