Item 2.296

2.293 → 2.296 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a admissibilidade negada;
2. tiveram a desistência homologada;
3. restaram prejudicados; ou
4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Observação:

Cada Tribunal fará controles próprios para identificar os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário de acordo com o que está especificado no conceito.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

Voltar ao índice.