Item 90.453

90.452 → 90.453 - Recursos de julgamento parcial Interpostos

Conceito

Recursos Interpostos em processos que receberam julgamento parcial antecipado. Inclui-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Condição 1: Interposição no processo principal

Classe: Todas em trâmite na Fase de Conhecimento

Movimentos

Presente no histórico

(385 -> 50094 - Julgado antecipadamente parte do mérito ("classe processual") de "nome da parte" com "resultado do julgamento") OU (218 -> 50123 - Julgado antecipadamente parte dos pedidos ("classe processual") de "nome da parte" sem resolução do mérito

E

Presente no período de apuração após o movimento de julgamento parcial mais recente no histórico

Tipo de documento = (‘69 - Recurso Ordinário’ / ‘63 - Recurso Adesivo’) OU ("48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de 'tipo de petição anterior' (ID: "número do ID") para ‘69 - Recurso Ordinário'/’63 - Recurso Adesivo’)

E

Ausentes no histórico antes da interposição do recurso

Todos os Movimentos de Julgamento da Fase de Conhecimento

Condição 2: Interposição na classe Recurso de Julgamento Parcial

Classe: 12760 - Recurso de Julgamento Parcial

Movimentos

Presente no histórico

Tipo de documento = (‘69 - Recurso Ordinário’ / ‘63 - Recurso Adesivo’) OU ("48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de 'tipo de petição anterior' (ID: "número do ID") para ‘69 - Recurso Ordinário'/’63 - Recurso Adesivo’)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão DTA_OCORRENCIA Data do recebimento do processo NUM_DIAS_PARADOS Número de dias decorridos desde o último lançamento de movimento no processo. Para efeitos dessa contagem, não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição") COD_ULTIMO_MOV Informar o código do último movimento lançado no processo. Não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição") DTA_ULTIMO_MOV Data do lançamento do último movimento no processo. Não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição") Obs: A data do recebimento do processo pode ser a data da distribuição, redistribuição, etc