Mudanças entre as edições de "Item 92.367"
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Obs: Deve-se considerar todas as decisões e não somente a primeira decisão para o registro dos itens filhos 92.367. As decisões proferidas devem ser contabilizadas somente para os grupos de classes Originárias, Recursais e Recursos Internos. | Obs: Deve-se considerar todas as decisões e não somente a primeira decisão para o registro dos itens filhos 92.367. As decisões proferidas devem ser contabilizadas somente para os grupos de classes Originárias, Recursais e Recursos Internos. | ||
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