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== Conceito ==
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Inclui os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Edição das 20h25min de 4 de outubro de 2017

90.22190.222 - Agravos de Petição interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.