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| + | Os Tribunais poderão estabelecer convênios com o INSS para obtenção desse recolhimento. | ||
Edição das 20h45min de 4 de outubro de 2017
90.255 → 90.258 - Contribuição previdenciária arrecadada
Conceito
Deve ser incluída nesse item, também, a contribuição previdenciária, ainda que parcelada, arrecadada diretamente pelo INSS em decorrência de cumprimento de acordos extrajudiciais relativos a créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho.
Os Tribunais poderão estabelecer convênios com o INSS para obtenção desse recolhimento.