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| + | <li>Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal), será computada apenas uma entrada.</li> | ||
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Edição das 15h07min de 11 de outubro de 2017
92.185 → 92.186 - Processos incluídos em pauta
Regra de Negócio
Classes: Originárias, Recursos e Recursos Internos.
Movimentos
Presente no período da apuração
|
Observações:
- Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal), será computada apenas uma entrada.
- Processos incluídos em pauta ainda não fechada, serão contabilizados no item 92.187.
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