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Edição das 16h01min de 19 de outubro de 2017
2.322 → 2.323 - Quitados da Administração direta
Conceito
O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
|
Observações:
- O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);
- Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).
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