Item 2.334

2.332 → 2.334 - RPVs Recebidas - Administração indireta

Conceito

Requisições de Pequeno Valor recebidas para autuação no tribunal. As RPVs estaduais, distritais e municipais são aquelas previstas no artigo 49, §4º, da Resolução CNJ 303/2019, no caso de descentralização de recursos orçamentários pela Fazenda Pública.

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)

Movimentos

Presente no período da apuração

(18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição")

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do RPV no GPrec DTA_OCORRENCIA Data do recebimento OU Data da autuação da RPV no GPrec NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação da RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o id da RPV no sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

Regra do Item 2.334 - anterior ao Extrator G-Prec

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