Item 92.460

92.459 → 92.460 - Embargos de Declaração em Recursos de Revista interpostos

Conceito

Embargos de Declaração em Recursos de Revista/Recursos Adesivos interpostos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração (Assinatura de documento do tipo "Embargos de declaração") OU (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '49 - Embargos de Declaração'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2) E Presente No histórico em data anterior a interposição dos Embargos de Declaração (206 -> 431 - Admitido o Recurso de Revista de "1 - nome da parte"); (50095 -> 50096 - Admitido em parte o Recurso de Revista de "1-nome da parte"); (207 -> 434 - Não admitido o Recurso de Revista de "1 - nome da parte"); (385 -> 50093 - Negado seguimento a recurso de revista de "1 - nome de parte" por uniformização de tese em recurso repetitivo)

Observações:

1. Na hipótese de juntada de várias petições de Embargos de Declaração para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal), será computada cada uma das petições assinadas.
2. Devem ser considerados apenas os processos de classes recursais do 2º Grau.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição Voltar ao índice.