Item 92.114

92.113 → 92.114 - Casos novos

Conceito

Considerar:

1. as petições iniciais recebidas para autuação de processos originários;
2. os processos recebidos em grau de recurso oriundos de instância inferior;
3. os processos recebidos de outro órgão em decorrência da declaração de incompetência;
4. os recursos que tiveram seguimento em razão de provimento do agravo de instrumento.

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