Item 222

221 → 222 - Agravos de Petição interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48 -> 118 - Protocolizada a petição de "19 - tipo de petição" = '7154 - Agravo de Petição" (Protocolo n. "número do protocolo")

Observações:

1) Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição.

2) Informar a classe originária do processo no grau de detalhamento do item.