Item 2.324

2.322 → 2.324 - Quitados da Administração indireta

Conceito

O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(50078-> 50043-Quitado o precatório)

Observações:

1. O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);
2. Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).

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