Item 2.199

2.197 → 2.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no histórico (67-> 85-Juntada a petição de "19-tipo de petição"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') E Ausente no histórico (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 2.193 e 2.196)

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