Item 2.281

2.276 → 2.281 - Recursos Ordinários baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos ordinários "prejudicados" por homologação de desistência, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico (67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição” = '69-Recurso Ordinário') E Presente no período da apuração (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (Acordo homologado na ação originária) OU (Petição de Recurso Ordinário com alteração de tipo)

Observações:

1. Os Tribunais farão controles próprios para identificar os processos com acordo homologado;
2. Cada Tribunal fará controles próprios para identificar as petições de Recursos Ordinários com alterações de tipo, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em outro recurso.

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