Item 92.291

92.286 → 92.291 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a admissibilidade negada;
2. tiveram a desistência homologada;
3. restaram prejudicados; ou
4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista" OU (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos" E Ausente no histórico (163-> 804 -Não recebido(s) o(s) "5024 -nome do recurso" de "nome da parte") (378-> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") (48-> 50087 - Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão") (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='Agravo de Instrumento em Recurso de Revista' para "5052-tipo de petição posterior") (48->123-Remetidos os autos para “7-destino”='7054-Tribunal Superior do Trabalho' “18-motivo da remessa”='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista')

Observação:

Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.288.

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