Item 90.182
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90.181 → 90.182 - Cartas Precatórias recebidas
Conceito
Considerar as Cartas Precatórias recebidas por distribuição e redistribuição, bem como aquelas devolvidas pelo juízo deprecante para prosseguimento.
Regra de Negócio
Processos da Classe (261 - Carta Precatória)
Movimentos
Presente no período da apuração
OU
|
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs: Data do recebimento pode ser a data do recebimento ou a data da última redistribuição |