Item 2.128

2.127 → 2.128 - Processos remetidos ao MPT

Conceito

Processos remetidos ao Ministério Público do Trabalho na qualidade de custus legis, para emissão de parecer. Neste caso, deverão ser considerados tanto os processos remetidos antes da distribuição, quanto aqueles cuja remessa foi precedida de determinação do relator.

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