Item 2.169

2.167 → 2.169 - Processos com pedido de vista regimental pendentes de devolução - prazo vencido

Conceito

Processos em que a data da conclusão ou do recebimento dos autos para vista regimental e o período final da apuração é superior ao prazo estabelecido pelo Regimento do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento.

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