Item 92.179

92.178 → 92.179 - Processos pendentes com o revisor - no prazo

Conceito

Processos em que a diferença entre a data da última conclusão para revisar e o período final da apuração é igual ou inferior ao prazo estabelecido pelo Regimento do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral.

No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado.

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