Item 2.220

2.219 → 2.220 - Processos baixados - exceto arquivo definitivo

Conceito

Considerar os processos baixados:

1. pela remessa à instância superior, à órgão competente ou à origem, com trânsito em julgado no TRT;
2. pela ordenação da entrega dos autos;
3. pelo cancelamento da autuação.

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