Item 399
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396 → 399 - Ações Incidentais na Liquidação/Execução baixadas sem decisão
Conceito
Impugnações à sentença de liquidação e Embargos à Execução excluídos dos itens de pendência, sem o registro da decisão correspondente. Inclui as situações de baixa por conversão do tipo de incidente e por homologação de acordo, bem como os incidentes juntados em Carta Precatória devolvida ao juízo deprecante para julgamento.
Regra de Negócio
Movimentos
Condição 1: Baixa por conversão do tipo e por homologação de acordo
Presente no histórico
E Presente no período da apuração
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Condição 2: Baixa por remessa ao juízo deprecante para julgamento
Classe: (257 -> 261 - Carta Precatória)
Presente no histórico
E Ausente no histórico em data posterior ao movimento de juntada mais recente
E Presente no período de apuração
Observação: Cada Tribunal fará controles próprios para identificar as petições de Embargos à execução com alterações do tipo de petição resultando na conversão do incidente em outro tipo. |