Item 404

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203 → 404 - Recursos Ordinários remetidos

Conceito

Informar os Recursos Ordinários Remetidos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48->123-Remetidos os autos para "38-destino"='7051-Órgão Jurisdicional Competente' "18-motivo da remessa"='38-para processar recurso')

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