Item 407

221 → 407 - Agravos de Petição pendentes de remessa

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

A interposição do Agravo de Petição de acordo com a regra de negócio do item 222

E

Ausente no histórico

O agravo de petição não deve ter sido remetido de acordo com a regra de negócio do item 406 (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") Petição de Agravo de Petição com alteração de tipo (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença)