Predefinição:Versao atual/Item/2312/campos obrigatorios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna | Informação Específica Necessária |
| NUM_JUIZ | Magistrado que homologou o acordo |
| NUM_MAG_RELATOR | Magistrado que homologou o acordo |
| NUM_MAG_PRESIDENTE | Magistrado que homologou o acordo |
| COD_ENTE_PUBLICO | ENTE PÚBLICO |
| DTA_OCORRENCIA | Data da homologação |
- Deve ser preenchido um dos campos NUM_JUIZ, NUM_MAG_RELATOR ou NUM_MAG_PRESIDENTE