Item 2.323
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2.322 → 2.323 - Quitados da Administração direta
Conceito
O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observações:
- O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);
- Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório, no campo DTA_OCORRENCIA a data de inclusão na lista pública e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução. |
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