Item 92.277

92.276 → 92.277 - Recursos Ordinários interpostos

Conceito

Inclui os Recursos Ordinários convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário') OU (40-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='69-Recurso ordinário'), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos"

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

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