90.221 → 90.407 - Agravos de Petição pendentes de remessa
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
- A interposição do Agravo de Petição de acordo com a regra de negócio do item 90.222
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E
Ausente no histórico em data posterior à interposição
- O Agravo de Petição não deve ter sido remetido de acordo com a regra de negócio do item 90.406
- Movimento (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte")
- Movimento (48 -> 50087 - Baixado o incidente/recurso da Exceção de "Agravo de Petição" sem decisão)
- Movimento (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição 'Agravo de Petição' (ID: "número do ID") para 'tipo de petição posterior')
- Movimento (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença)
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna |
Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe do processo
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| DTA_ORGAO_JUDICANTE
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Data da entrada do processo no órgão judicante
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| DTA_OCORRENCIA
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Data da interposição
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