Item 2.169

2.167 → 2.169 - Processos com pedido de vista regimental pendentes de devolução - prazo vencido

Conceito

Processos em que a data da conclusão ou do recebimento dos autos para vista regimental e o período final da apuração é superior ao prazo estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral. No cálculo desse prazo não devem ser computados os períodos de afastamento do magistrado.

Regra de Negócio

Classes: Originárias, Recursos e Recursos Internos.

Movimentos

Presente no histórico (48-> 132-Recebidos os autos "5019-motivo do recebimento"='7134-para vista regimental') OU (48-> 51-Conclusos os autos para "3-tipo de conclusão"='36-julgamento' "5015-complemento do tipo de conclusão"='7022-(proferir voto em vista regimental)' a "5050-nome do magistrado") E (O processo não deve ter sido devolvido, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.166)

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