Item 407 até v.2.5.4

221 → 407 - Agravos de Petição pendentes de remessa

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

A interposição do Agravo de Petição de acordo com a regra de negócio do item 222

E

Ausente no histórico

O Agravo de Petição não deve ter sido remetido de acordo com a regra de negócio do item 406 (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") Petição de Agravo de Petição com alteração de tipo (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da interposição