90.452 → 90.453 - Recursos de julgamento parcial Interpostos
Conceito
Agravos de Instrumento Interpostos em Recursos sobre processos que receberam julgamento parcial antecipado.
Inclui-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Condição 1: Interposição no processo principal
Classe: Todas em trâmite na fase de conhecimento, excluída a classe (12760 - Recurso de Julgamento Parcial)
Movimentos
Presente no histórico
- (385 -> 50094 - Julgado antecipadamente parte do mérito ("classe processual") de "nome da parte" com "resultado do julgamento")
OU
- (218 -> 50123 - Julgado antecipadamente parte dos pedidos ("classe processual") de "nome da parte" sem resolução do mérito
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E
Presente no período de apuração após o movimento de julgamento parcial mais recente no histórico
- Tipo de documento = Tipo de documento = (‘7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário’)
OU
- ("48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de 'tipo de petição anterior' (ID: "número do ID") para ‘7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário’)
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E
Ausentes no histórico antes da interposição do recurso
- Todos os Movimentos de Julgamento da Fase de Conhecimento
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Condição 2: Interposição na classe Recurso de Julgamento Parcial
Classe: 12760 - Recurso de Julgamento Parcial
Movimentos
Presente no histórico
- Tipo de documento = Tipo de documento = (‘7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário’)
OU
- ("48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de 'tipo de petição anterior' (ID: "número do ID") para ‘7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário’)
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna
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Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe do processo
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| DTA_ORGAO_JUDICANTE
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Data de entrada do processo no órgão
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| DTA_OCORRENCIA
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Data do recebimento do processo
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| NUM_DIAS_PARADOS
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Número de dias decorridos desde o último lançamento de movimento no processo. Para efeitos dessa contagem, não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição")
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| COD_ULTIMO_MOV
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Informar o código do último movimento lançado no processo. Não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição")
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| DTA_ULTIMO_MOV
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Data do lançamento do último movimento no processo. Não devem ser considerados os movimentos (48 -> 1051 - Decorrido o prazo de "nome da parte" em "data do decurso") e (67 -> 85 - Juntada a petição de "tipo de petição")
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Obs: A data do recebimento do processo pode ser a data da distribuição, redistribuição, etc
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